Comissão aprova projeto que prevê assinatura eletrônica em notas promissórias
Texto segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite assinatura eletrônica em notas promissórias e em instrumentos de financiamento referentes ao comércio internacional.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), para duas propostas do deputado Marangoni (União-SP). O relator elaborou nova versão unificando os textos (PLs 1788/24 e 1789/24), que tramitam em conjunto.
O substitutivo aprovado altera a Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória, de 1908, que trata de documentos que funcionam como promessa de pagamento em transações, e o Decreto-Lei 413/69, que trata de títulos de crédito industrial.
“O marco legal vigente não está ajustado às mudanças no ambiente tecnológico”, avaliou o relator, ao defender a proposta. “A legislação a ser atualizada data de décadas, quando o uso de instrumentos eletrônicos não era difundido”, disse Kim Kataguiri.
“Assinaturas eletrônicas utilizam criptografia e outros mecanismos de segurança, garantindo proteção contra fraudes e falsificações. É necessário aperfeiçoar a lei às modalidades de assinatura adotadas no poder público”, reforçou o autor dos projetos, deputado Marangoni.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
